sábado, 11 de maio de 2019

A Constituição Federal, o ECA e o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes

Olá, bom dia
Se liga no que a Constituição Federal de 1988, a Carta Magna do Brasil, estabeleceu para nós, cidadãos, como nossa parte nas responsabilidades de cuidar das crianças:
CF Artigo 227: É dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Por isso, a importância de entender o Sistema de Garantia de Direitos (SGD) criado pelo ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Vejam como a Fundação Abrinq esclarece o a rede de proteção do SGD:
O ECA traz a concepção de que crianças e adolescentes são sujeitos de direito e cidadãos em situação específica de desenvolvimento, o que demanda um tipo de proteção especial e prioritária. Para garantir essa proteção, o Estatuto concebeu um Sistema de Garantia de Direitos (SGD), que estabelece uma ampla parceria entre o Poder Público e a sociedade civil. Trata-se de uma complexa rede composta por três eixos:
a) Promoção de Direitos: atua de forma transversal e intersetorial para materializar o direito previsto na lei. Aqui, encontram-se os serviços e programas de políticas públicas de atendimento dos direitos humanos de crianças e adolescentes, de execução de medidas de proteção de direitos e de execução de medidas socioeducativas, como ministérios do governo federal, secretarias estaduais e municipais, Organizações Não Governamentais (ONG) etc.
b) Defesa de Direitos: atua de modo a fazer cessar as violações de direitos e responsabilizar o autor da violação. É composto por Conselhos Tutelares, Ministério Público Estadual e Federal, Judiciário, Defensorias Públicas, Órgãos da Segurança Pública etc.
c) Controle Social: neste eixo são realizados o monitoramento e a fiscalização das ações que visam a promoção e defesa. O controle é feito pelo Ministério Público, Poder Legislativo, Defensorias Públicas, Conselhos Tutelares e
sociedade civil, entre outros. O Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), criado pela Lei nº 8.242/1991, é o principal órgão do SGD, encarregado de definir as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução, de acordo com as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente.
No contexto do SGD, o município torna-se interlocutor de destaque na atenção à infância e adolescência através dos Conselhos Municipais.
Fonte: Fundação Abrinq

Conforme entendimento da Visão Mundial e outros atores sociais que tem as crianças como seu publico alvo de proteção, tanto o item Promoção de Direitos, como Controle Social, são os espaços onde OnGs, Cidadãos e Entidades tem mais espaço e devem se concentrar

segunda-feira, 15 de abril de 2019

Fundação Abrinq: Relatório Anual de Atividades


No dia 8 de abril, a Fundação Abrinq lançou a versão digital do Relatório Anual de atividades. O documento apresenta os resultados obtidos pela organização no último ano, assim como um breve cenário da infância e adolescência no Brasil. 
Em 2018, a Fundação esteve presente em 2.623 municípios nos 26 estados e no Distrito Federal. Com 14 programas e projetos executados, uma forte incidência no Congresso Nacional e 4.334 proposições legislativas monitoradas no ano, beneficiou mais de 150 mil crianças e adolescentes, somando 8.777.345 em toda sua trajetória. 
Mais de 7 milhões de pessoas foram impactadas pela causa nas redes sociais e 2.462 notícias foram divulgadas na imprensa. Neste ano, o relatório também traz a seção Fundação Abrinq transformando histórias, que divulga relatos de crianças diretamente impactadas pela instituição. 
Confira essas e outras informações na publicação no site e baixe o relatório

https://www.fadc.org.br/noticias/relatorio-anual-2018

terça-feira, 1 de maio de 2018

19 de maio: Ato Público em Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes

Vamos dar voz aquele que não tem

Os números da violência contra crianças e adolescentes são alarmantes em nosso pais, mas quando se trata da questão do abuso e da exploração sexual infanto-juvenil, a situação torna-se ainda mais cruel e muitas vezes sem esperança para a criança, que não enxerga alternativas diante das pressões e ameças, e fica sofrendo sozinha num canto.



Vem com a gente, vamos engrossar a fileira daqueles que defendem os direitos de quem não consegue se defender sozinho (Provérbios 31:8-9)


terça-feira, 17 de abril de 2018

19 de Maio: Caminhada Pró-Crianças

No dia 19 de maio estaremos caminhando pelas ruas do Jd. Iguatemi e Região na 4ª Caminhada Cidadã em Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes Explorados.

Entendemos que esta é uma boa forma de trazer visibilidade a um assunto tão complexo, que na maioria das vezes envolve pessoas do núcleo mais íntimo da criança, quando não, se torna o meio de vida e sustento.

Por isso, é importante ter estes números em mente, pois nos ajuda a ter um dimensão do problema.




Neste sábado, dia 21 de abril, teremos um curso de capacitação contra o abuso sexual e será um excelente oportunidade de se preparar melhor para tratar o assunto.

Contatos:
Sandra Regina (11) 94915-3414
Lauberti Marcondes (11) 97974-9951

Abraços, Lauberti

quarta-feira, 11 de abril de 2018

21 de abril: Capacitação para combater o abuso sexual infantil

Olá

Vamos nos preparar melhor para enfrentar os desafios de nossa época para defender as nossas crianças?

Aprendendo a dizer "Não" é uma capacitação especial do Instituto Edificando que vai acontecer no dia 21 de abril no Jd. Iguatemi (São Mateus) zona leste de São Paulo.

Maiores detalhes podem ser conhecidos no site do Instituto
> Programas > Aprendendo a dizer Não > Saiba mais

As inscrições podem ser feitas diretamente pela internet através do link abaixo:
https://www.eventbrite.com.br/e/capacitacao-sp-zona-leste-1-tickets-42716048852

Ou conosco:

Sandra Regina (11) 94915-3414
Lauberti Marcondes (11) 97974-9951

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RUA LEANDRO CAMPANARI, 41 JD. IGUATEMI - SÃO PAULO. REUNIÕES AOS DOMINGOS AS 09HS E 18HS.

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